AREsp 2843282 - DECISAO

AREsp 2843282 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente opôs embargos de declaração antes de interpor o Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários quando previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: OTAVIO APOLINARIO NOVAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO APOLINARIO NOVAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento de recurso subsequente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente opôs embargos de declaração antes de interpor o Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários quando previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se