AREsp 2605600 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para análise da preclusão à luz da jurisprudência do STJ, está em consonância com o entendimento desta Corte de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando não impugnadas no momento oportuno; portanto, a decisão agravada não merece reparos.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Recorrido: VALDECI GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Prescrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Prescrição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

VALDECI GOULARTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa a matérias de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de alegação de prescrição a qualquer tempo versus preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de impugnação oportuna de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para análise da preclusão à luz da jurisprudência do STJ, está em consonância com o entendimento desta Corte de que matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando não impugnadas no momento oportuno; portanto, a decisão agravada não merece reparos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1896/1901 que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da preclusão