AREsp 2515185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de embargos de declaração anteriormente ao recurso especial ensejou preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais nas hipóteses discutidas, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOAO GERALDO PAGHETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Presidência E Agravo Interno)
Outcome
Agravο interno não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JOAO GERALDO PAGHETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Presidência E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de embargos de declaração anteriormente ao recurso especial ensejou preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais nas hipóteses discutidas, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravο interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno