REsp 2080228 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a matéria atacada (percentual dos juros compensatórios) não foi impugnada no recurso especial e sua arguição apenas no agravo interno configura inovação recursal, obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação tardia de fundamentos do acórdão apresentada apenas no agravo interno
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa à matéria suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Pedido de alteração do percentual dos juros compensatórios com fundamento em ADI 2.332/DF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a matéria atacada (percentual dos juros compensatórios) não foi impugnada no recurso especial e sua arguição apenas no agravo interno configura inovação recursal, obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.