AREsp 2486277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial dos juros de mora foi fixado em sentença e não foi impugnado na apelação, tendo, portanto, transitado em julgado sobre tal ponto; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e não se admite inovação recursal em fase posterior.

Parties
Agravante: J.C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.002/stj), Coisa Julgada, Inovação Recursal
Processual Civil Civil Preclusão Consumativa Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 83/stj Recursos Repetitivos (tema 1.002/stj) Coisa Julgada Inovação Recursal

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Parties

J.C EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública
  2. 2 Momento de início da incidência dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 1.002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o termo inicial dos juros de mora foi fixado em sentença e não foi impugnado na apelação, tendo, portanto, transitado em julgado sobre tal ponto; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, e não se admite inovação recursal em fase posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ