AREsp 2190973 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno em razão da duplicidade de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.