HC 943119 - ACORDAO

HC 943119 - ACORDAO

A desistência da oitiva da testemunha foi formalmente manifestada pela defesa anteriormente constituída, configurando preclusão consumativa nos termos do art. 565 do CPP; não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência do depoimento; e o novo defensor recebe os autos no estado em que se encontram, não podendo reabrir atos processuais já consumados — por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Lindomar Alves de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunha, Desistência Formalizada Pela Defesa, Princípio Da Continuidade Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunha Desistência Formalizada Pela Defesa Princípio Da Continuidade Do Processo

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Parties

Lindomar Alves de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência formalizada pela defesa anterior quanto à oitiva de testemunha configura preclusão consumativa
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização do depoimento da testemunha Manuela Oliveira Alves
  3. 3 Se o novo defensor pode reabrir atos processuais já consumados/preclusos

Ratio Decidendi

A desistência da oitiva da testemunha foi formalmente manifestada pela defesa anteriormente constituída, configurando preclusão consumativa nos termos do art. 565 do CPP; não se demonstrou prejuízo concreto pela ausência do depoimento; e o novo defensor recebe os autos no estado em que se encontram, não podendo reabrir atos processuais já consumados — por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.