REsp 2190870 - DECISAO

REsp 2190870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de individualizar e demonstrar objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e de que forma, bem como não demonstrou a omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), atraindo-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Preclusão Consumativa Juros De Mora Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de análise de ofício de matéria de ordem pública (juros de mora) frente à preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de individualizar e demonstrar objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e de que forma, bem como não demonstrou a omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), atraindo-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.