AREsp 2868079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento), nos termos do entendimento consolidado citado pelo Tribunal, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDEMAR DE OLIVEIRA BARCELLOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento

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Parties

WALDEMAR DE OLIVEIRA BARCELLOS

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de preclusão consumativa em relação à obrigação de fazer em cumprimento de sentença
  2. 2 existência de prequestionamento para fins de interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento), nos termos do entendimento consolidado citado pelo Tribunal, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.