AREsp 2825592 - ACORDAO

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A desistência dos embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão não afasta a preclusão consumativa e, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, o segundo agravo não pode ser conhecido; assim manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Luiz Feliphe Lira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Desistência De Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Desistência De Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo

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Parties

Luiz Feliphe Lira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desistência dos embargos de declaração sobre a preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e vedação de interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial
  3. 3 Consequências da preclusão consumativa para o conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

A desistência dos embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão não afasta a preclusão consumativa e, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, o segundo agravo não pode ser conhecido; assim manteve-se a decisão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.