REsp 1820032 - ACORDAO

REsp 1820032 - ACORDAO

Por preclusão consumativa, a inclusão tardia de juros de mora nos cálculos do cumprimento de sentença após o pagamento espontâneo da dívida não é permitida; a diferença que ultrapassa o débito principal configura erro de cálculo (sujeito à preclusão) e a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARMEM LUCIA AMADOR BEZERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Erro Material, Erro De Cálculo, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Juros De Mora Erro Material Erro De Cálculo Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CARMEM LUCIA AMADOR BEZERRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de juros de mora nos cálculos do cumprimento de sentença após o pagamento espontâneo da dívida está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Distinção entre erro material (corrigível a qualquer tempo) e erro de cálculo (sujeito à preclusão)
  3. 3 Possibilidade de revisão que demande revolvimento fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por preclusão consumativa, a inclusão tardia de juros de mora nos cálculos do cumprimento de sentença após o pagamento espontâneo da dívida não é permitida; a diferença que ultrapassa o débito principal configura erro de cálculo (sujeito à preclusão) e a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial