REsp 2200261 - DECISAO

REsp 2200261 - DECISAO

Havendo a interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, ocorre preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que impõe o não conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ANTONIO CARLOS VIEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face de embargos de declaração e posterior interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo a interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, ocorre preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que impõe o não conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.