AREsp 2787931 - ACORDAO

AREsp 2787931 - ACORDAO

Por terem sido apresentadas duas petições recursais em sequência contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual não se conhece da segunda petição de agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Juntada De Duas Petições Recursais
Processo Civil E Administrativo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Juntada De Duas Petições Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de duas petições recursais apresentadas em sequência contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e consequência de não conhecimento da segunda petição

Ratio Decidendi

Por terem sido apresentadas duas petições recursais em sequência contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual não se conhece da segunda petição de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 273-276.