AREsp 2508494 - ACORDAO

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A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DO CARMO TECCHIO PERETTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARIA AMELIA DO CARMO TECCHIO PERETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões que impede conhecimento do último recurso interposto

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.