EAREsp 2752206 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo ato judicial é vedada em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo que a parte já havia oposto embargos anteriormente, inviabilizando o conhecimento do recurso subsequente.

Parties
Embargante: FABRICA ANGLO BRASILEIRA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Intempestividade
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Súmula 182/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

FABRICA ANGLO BRASILEIRA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa do último recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo ato judicial é vedada em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo que a parte já havia oposto embargos anteriormente, inviabilizando o conhecimento do recurso subsequente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.