AREsp 2913185 - DECISAO

AREsp 2913185 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que a recorrente interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOZEFA JOZILENE MONTEIRO RABELO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOZEFA JOZILENE MONTEIRO RABELO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa por interposição sucessiva de recursos
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista que a recorrente interpôs Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.