AREsp 2574318 - DECISAO

AREsp 2574318 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada na segunda exceção de pré-executividade já havia sido decidida anteriormente com trânsito em julgado, configurando preclusão consumativa, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Multa Ambiental, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Art. 507 Do CPC, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Multa Ambiental Juros Moratórios Súmula 7/stj Art. 507 Do CPC +1 more

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Parties

USINA AÇUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa da matéria suscitada em exceção de pré-executividade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão anterior com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada na segunda exceção de pré-executividade já havia sido decidida anteriormente com trânsito em julgado, configurando preclusão consumativa, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.