AREsp 2936816 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal, diante da interposição anterior de Embargos de Declaração; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamento institucional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO CECCHIN PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RODRIGO CECCHIN PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face da interposição prévia de Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e em observância ao princípio da unicidade recursal, diante da interposição anterior de Embargos de Declaração; determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamento institucional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.