REsp 2137773 - ACORDAO

REsp 2137773 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, decorrente da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: FLAVIO GURGEL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravо Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

FLAVIO GURGEL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, decorrente da interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.