EREsp 2109628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, tratando-se de hipótese de preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos contra a mesma decisão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Divergência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não impugna fundamentos específicos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, tratando-se de hipótese de preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos contra a mesma decisão, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.