AREsp 2880760 - DECISAO

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Por aplicação da jurisprudência desta Corte, a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e veda a unirrecorribilidade, de modo que não se conhece do agravo interno apresentado posteriormente (Petição n. 00337031/2025, fls. 1.321/1.326).

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno de fls. 1.321/1.326 (Petição n. 00337031/2025, recebida em 15/4/2025, às 17:29:36).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Recursos
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Agravo Interno Recursos

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade que impede conhecimento do recurso subsequente

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e veda a unirrecorribilidade, de modo que não se conhece do agravo interno apresentado posteriormente (Petição n. 00337031/2025, fls. 1.321/1.326).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de fls. 1.321/1.326 (Petição n. 00337031/2025, recebida em 15/4/2025, às 17:29:36).

Orders

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