AREsp 2479411 - ACORDAO

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O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada os pontos essenciais; a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente atrai a incidence da Súmula 283/STF; os artigos indicados não possuem comando normativo apto a afastar os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; e a modificação das conclusões sobre preclusão consumativa e multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de sorte que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé Competência Da Justiça Federal Reexame De Fatos E Provas Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de incompetência da Justiça Federal e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tratou de forma fundamentada os pontos essenciais; a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente atrai a incidence da Súmula 283/STF; os artigos indicados não possuem comando normativo apto a afastar os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; e a modificação das conclusões sobre preclusão consumativa e multa por litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de sorte que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região