AREsp 2148159 - DECISAO

AREsp 2148159 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que as matérias atacadas já haviam sido decididas anteriormente e, portanto, estavam acobertadas pela preclusão consumativa e pro judicato; o alegado erro configurou-se como error in judicando e não como erro material passível de correção a qualquer tempo; ademais, não houve prequestionamento suficiente para acolhimento do recurso especial, impedindo seu seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Erro Material, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que teria sido baseada em matéria já decidida (preclusão consumativa/pro judicato)
  2. 2 Se o erro material apontado é passível de correção e não fica atingido pela preclusão/coisa julgada
  3. 3 Se o título juntado aos autos preenche os requisitos de executividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que as matérias atacadas já haviam sido decididas anteriormente e, portanto, estavam acobertadas pela preclusão consumativa e pro judicato; o alegado erro configurou-se como error in judicando e não como erro material passível de correção a qualquer tempo; ademais, não houve prequestionamento suficiente para acolhimento do recurso especial, impedindo seu seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.