AREsp 2903276 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque houve preclusão consumativa: a parte já havia interposto anteriormente o mesmo recurso contra a mesma decisão, aplicando-se o entendimento do STJ de que apenas o primeiro recurso será conhecido, não sendo aplicável a exceção invocada aos autos.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa
Legal Issues
- 1 Preclusão consumativa diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)
- 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando já houver recurso idêntico anteriormente interposto
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque houve preclusão consumativa: a parte já havia interposto anteriormente o mesmo recurso contra a mesma decisão, aplicando-se o entendimento do STJ de que apenas o primeiro recurso será conhecido, não sendo aplicável a exceção invocada aos autos.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment