REsp 2063538 - ACORDAO

REsp 2063538 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITAMARAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão gera preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.