AREsp 2807936 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que o recurso protocolizado por último não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DAS DORES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Conhecimento do agravo interno impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que o recurso protocolizado por último não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.