REsp 1996340 - ACORDAO

REsp 1996340 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da interposição de dois recursos pela mesma parte (preclusão consumativa e unirrecorribilidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno