REsp 2222457 - DECISAO

REsp 2222457 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, tendo em vista que a recorrente opôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREA BELTRAME ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (preclusão Consumativa E Princípio Da Unicidade Recursal)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA BELTRAME ALMEIDA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (preclusão Consumativa E Princípio Da Unicidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial interposto após a apresentação de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, tendo em vista que a recorrente opôs Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.