AREsp 2974248 - ACORDAO
Havendo interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, impede-se o conhecimento do recurso especial interposto posteriormente em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUIS FERNANDO SIERRA CHARMOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Da Presidência
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO SIERRA CHARMOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto após embargos de declaração contra a mesma decisão
- 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
Havendo interposição de embargos de declaração contra a mesma decisão anteriormente, impede-se o conhecimento do recurso especial interposto posteriormente em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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