PUIL 4597 - ACORDAO

PUIL 4597 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do recurso interposto em segundo lugar.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, impedindo o exame do recurso interposto em segundo lugar.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.