REsp 2181970 - ACORDAO

REsp 2181970 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que só é conhecido o primeiro recurso protocolizado contra a mesma decisão, nos termos do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Termo Inicial Da Prescrição (tema N. 1.023), Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Responsabilidade Civil Termo Inicial Da Prescrição (tema N. 1.023) Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos contra a mesma decisão monocrática
  2. 2 Legitimidade da União e da FUNASA no polo passivo das ações de indenização por manipulação de inseticida
  3. 3 Momento em que o servidor teve ciência dos danos (termo inicial da prescrição)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que só é conhecido o primeiro recurso protocolizado contra a mesma decisão, nos termos do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.