AREsp 2947350 - DECISAO

AREsp 2947350 - DECISAO

Parties
Agravante: Leila Aghetoni; Agravada: Patrícia Martins Sanches; Denunciado: Estado de Mato Grosso; Denunciado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada

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Parties

Leila Aghetoni

Agravante

Patrícia Martins Sanches

Agravada

Estado de Mato Grosso

Denunciado

Estado do Rio de Janeiro

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência do Tribunal de Justiça ou das Turmas Recursais, sendo matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa uma vez decidida
  2. 2 Se há interesse da Fazenda Pública que justifique o processamento na Turma Recursal
  3. 3 Se a reapreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ