AREsp 3006625 - DECISAO

AREsp 3006625 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte havia interposto Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando havia fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e ficou fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face da interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para inadmitir recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, a parte havia interposto Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando havia fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e ficou fundamentado no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...