AREsp 2951593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a oposição prévia de embargos de declaração contra o mesmo decisum atrai a preclusão consumativa, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso interposto pode ser conhecido, mesmo que os embargos tenham sido manejados com finalidade de prequestionamento.

Parties: Agravante: LAUÃ GUILHERME DA SILVA FELIX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento

Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

LAUÃ GUILHERME DA SILVA FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Sexta Turma, Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento impede o conhecimento de recurso especial subsequente em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa