REsp 2163537 - ACORDAO

REsp 2163537 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Agravo Interno

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e seus efeitos
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.