AREsp 2902199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo óbice da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); por haver ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SOLANGE LUCAS DE CASTRO; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Extinção De Condomínio, Cobrança De Créditos
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Extinção De Condomínio Cobrança De Créditos

Case Brief

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Parties

SOLANGE LUCAS DE CASTRO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria sobre supostas parcelas pagas após dissolução de união estável constitui matéria de ordem pública
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo óbice da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); por haver ausência de impugnação específica, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial