AREsp 3057664 - DECISAO

AREsp 3057664 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de manejar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDINALDO OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

EDINALDO OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para vedar conhecimento de recurso posterior
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de embargos opostos anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de manejar o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.