AREsp 3059712 - DECISAO

AREsp 3059712 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que foram opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes da interposição do Recurso Especial; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DONIZETI FONSECA PIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

MARCOS DONIZETI FONSECA PIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial deve ser conhecido quando houve interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal sobre a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que foram opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes da interposição do Recurso Especial; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.