AREsp 3050188 - DECISAO

AREsp 3050188 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, dada a interposição de embargos de declaração antes do recurso; determinar, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º, e aplicar o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THALES PONTES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THALES PONTES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face de oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, dada a interposição de embargos de declaração antes do recurso; determinar, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º, e aplicar o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.