AREsp 3009794 - DECISAO

AREsp 3009794 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, acarretando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL MOURA DE SENA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIEL MOURA DE SENA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte opôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, acarretando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.