RHC 222245 - DECISAO

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Porquanto houve interposição anterior de embargos de declaração contra a mesma decisão, configura-se preclusão consumativa que impede o conhecimento do agravo regimental subsequente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo Regimental.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra a mesma decisão configura preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto houve interposição anterior de embargos de declaração contra a mesma decisão, configura-se preclusão consumativa que impede o conhecimento do agravo regimental subsequente, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Regimental.

Orders

  • Não conheço do Agravo Regimental.
  • Publique-se.