AREsp 3050118 - DECISAO

AREsp 3050118 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, haja vista que a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL SCHEER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SCHEER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, haja vista que a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.