REsp 2196358 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, no momento de sua protocolização, já havia se aperfeiçoado a preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso (embargos de declaração) contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal; embora a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 possa ser cabível em hipóteses de manifesta improcedência, no caso houve mero erro material, de modo que a multa foi afastada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)

Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015