AREsp 3038053 - DECISAO

AREsp 3038053 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA NOGUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ROSANGELA NOGUEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.