REsp 2131395 - DECISAO

REsp 2131395 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por ocorrer preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro é conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Mais De Um Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Mais De Um Recurso Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por ocorrer preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão, de modo que apenas o primeiro é conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Intimem-se.