AREsp 2926107 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante interpôs embargos de declaração e, em seguida, outro recurso contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa conforme jurisprudência do STJ, e porque o agravo regimental foi protocolado após o término do prazo recursal de cinco dias estabelecido no art. 258 do RISTJ, sendo intempestivo.
- Parties
- Agravante: MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a interposição de embargos de declaração e, posteriormente, de recurso especial contra a mesma decisão configura preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso
- 2 Se o agravo regimental intempestivo pode ser conhecido, diante do prazo recursal aplicável
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante interpôs embargos de declaração e, em seguida, outro recurso contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa conforme jurisprudência do STJ, e porque o agravo regimental foi protocolado após o término do prazo recursal de cinco dias estabelecido no art. 258 do RISTJ, sendo intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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