REsp 2237741 - DECISAO

REsp 2237741 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, o que provoca preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Recursos, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Recursos Agravo Interno Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque houve interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, o que provoca preclusão consumativa e aplica o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de fls. 532 - 539.
  • Intimem-se.