REsp 1706819 - ACORDAO

REsp 1706819 - ACORDAO

Não conhecer da segunda petição de agravo interno diante da ocorrência da preclusão consumativa e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Suspensão De Obras, Dano Ambiental, Ação Cautelar, Reforma De Shopping, Área Marginal De Rio
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Suspensão De Obras Dano Ambiental Ação Cautelar +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da segunda petição de agravo interno
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da segunda petição de agravo interno diante da ocorrência da preclusão consumativa e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls.1992-2000.