AREsp 2879483 - ACORDAO

AREsp 2879483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão apenas reiteraram pontos já analisados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto aos Temas 289 e 1.050 e quanto à preclusão; o pedido de execução complementar foi apresentado apenas em 24/01/2024, após a intimação de liberação em 26/05/2021 e após a publicação do Tema 1.050, de modo que a discussão sobre o critério de cálculo precluiu; aplica-se a Súmula n. 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória ou de contestação extemporânea.

Parties
Agravante: Sérgio Renato Schimith
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Execução Complementar, Temas N. 289 E 1.050/stj, Omissão/embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Execução Complementar Temas N. 289 E 1.050/stj Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Renato Schimith

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação dos Temas n. 289 e 1.050/STJ
  2. 2 Ocorrência ou não de preclusão consumativa na execução complementar
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão apenas reiteraram pontos já analisados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto aos Temas 289 e 1.050 e quanto à preclusão; o pedido de execução complementar foi apresentado apenas em 24/01/2024, após a intimação de liberação em 26/05/2021 e após a publicação do Tema 1.050, de modo que a discussão sobre o critério de cálculo precluiu; aplica-se a Súmula n. 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória ou de contestação extemporânea.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno