AREsp 3030659 - DECISAO

AREsp 3030659 - DECISAO

Constatado que contra a mesma decisão foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERIKA PATRICIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ERIKA PATRICIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração anteriormente opostos
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Constatado que contra a mesma decisão foram opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.